• 26 de abril de 2018
• Redação
• Trabalhista

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Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada este ano, quer ampliar as licenças maternidade e paternidade para todos os trabalhadores brasileiros. A PEC pretende aumentar para 180 dias o período de afastamento remunerado para as mães e 20 dias, para os pais.

A licença-maternidade é um direito previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a todas as mulheres que trabalham e que contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O auxílio é válido a todos os empregos com carteira assinada, desde os cargos do serviço público e temporários até trabalhos terceirizados, autônomos e domésticos.

Atualmente, o período de afastamento é de pelo menos 120 dias nas empresas privadas, ou seja, quatro meses. Para os funcionários públicos, o tempo de licença já é de 180 dias. Em organizações privadas inscritas no Programa Empresa Cidadã, o período pode ser aumentado em mais 60 dias, igualando os 180 dias. Caso a PEC seja aprovada, o período de afastamento será igualado para todos as mães.

Os pais também serão beneficiados. Hoje, os homens têm direito a cinco dias garantidos pela Constituição Federal. Na PEC, a proposta é aumentar para 20 dias.
O texto da Emenda à Constituição, é de vários senadores e está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), do Senado Federal.

Para a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), uma das autoras, o tempo garantido atualmente é insuficiente para as exigências maternais e paternais. Além disso, ela cita que a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) para a amamentação exclusiva é até os seis meses de vida do bebê.

Ainda de acordo com a parlamentar, a ampliação do benefício irá garantir segurança de uma vida saudável e feliz para o bebê no momento em que está estabelecendo os vínculos afetivos entre pais e filhos. “É um tempo precioso para a família e refletirá em benefício de toda a sociedade, com redução dos desajustes emocionais e gastos com saúde e segurança”, disse.

Medida justa
O advogado trabalhista Franco Almada considera a equiparação uma medida justa. “A pretensão é beneficiar a relação dos pais com os filhos. Independentemente de os pais serem funcionários públicos ou privados, todos os filhos requerem uma atenção especial nos primeiros meses de convivência, por necessidades emocionais e biológicas, como a amamentação”, ressaltou.

Indagado se a nova regra não iria dificultar a entrada de mulheres no mercado de trabalho, o especialista explica que o prejuízo poderá existir se o setor privado não alcançar o real significado da medida, que é beneficiar a relação entre pais e filhos, dando segurança para o trabalhador retornar ao serviço. “Neste ponto é válida uma campanha de esclarecimento, inclusive sobre os custos desse benefício, já que serão arcados integralmente pela previdência social”, conclui.

Adoção
A proposta também garante os mesmos direitos e prazos para as mães e pães adotantes. O objetivo é estimular o instituto da adoção e reduzir os custos com a Assistência Social.“Os pais adotantes precisam de um tempo razoável para as adaptações necessárias e para receber o apoio e a orientação dos órgãos, servidores e voluntários que cuidam de encontrar um novo lar para as crianças abandonadas”, acredita a senadora Rose de Freitas.

Conforme a senadora, as medidas são necessárias para dar efetividade à proteção à maternidade, à gestante, à infância e à família, previstas na Constituição, assim como dar eficácia a normas de proteção integral à criança, previstas do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Enquete
O site do Senado Federal lançou uma enquete para a população opinar se é a favor ou contra a proposta. Até o fechamento desta matéria, havia 2.951 votos a favor e 191 contra. A PEC aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ainda precisa ser votada para aprovação.

Fonte: Jornal O Estado CE

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